A decisão da presidente Dilma
Rousseff de mandar publicar na internet os salários, com todos os
penduricalhos, dos ocupantes de cargos públicos no Executivo desencadeou
uma reação dos sindicatos de servidores, que foi reforçada pela
resistência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e entidades
do Judiciário, e vai acabar em uma batalha judicial.
Com
isso, a Lei de Acesso, criada com o objetivo de tornar a gestão pública
mais transparente e eliminar as resistências à divulgação de dados
oficiais, pode virar objeto de disputa entre Poderes. Servidores
federais ameaçam ir à Justiça contra a divulgação de salários, auxílios,
ajudas de custo, jetons e “quaisquer vantagens pecuniárias,” de maneira
individualizada, dos ocupantes de cargos públicos.Válido para o Executivo federal, o decreto publicado nesta quinta no Diário Oficial da União deve constranger os Poderes Judiciário e Legislativo de todo País – e vai na contramão da postura do Senado Federal, que decidiu que os vencimentos dos funcionários são informação protegida.
Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto na última quarta-feira,
a presidente disse que a transparência funciona como inibidor eficiente
de “todos os maus usos do dinheiro público”. “Fiscalização, controle e
avaliação são a base de uma ação pública ética e honesta”, afirmou
Dilma, que já perdeu sete ministros por conta de denúncias.
Para o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço
Público Federal (Condsef), Josemilton Maurício da Costa, a divulgação de
salários expõe a intimidade do servidor.
“Transparência tem limite. O servidor já declara o seu imposto de
renda, vai ter exposto o contracheque pra todo mundo ver? É no mínimo
quebra de sigilo, é um desrespeito à intimidade do servidor e abre
espaço para tudo que é mazela, sequestro relâmpago, má-fé”, criticou
Costa, que não quis informar seu salário.
“A presidente Dilma tem de se preocupar é com quem pratica a
dilapidação do patrimônio público e acumula rendas ilícitas. Hoje o
governo Dilma virou balcão de negócios, esses (os servidores
comissionados) é que têm de ter sua renda exposta.” Na avaliação do
secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF
(Sindsep-DF), Oton Pereira, a divulgação individualizada é “invasão de
privacidade”.
“A corrupção e os desvios públicos não se dão no contracheque do
servidor. Se dão nas negociatas, convênios, nas terceirizações, nas
negociatas dos gabinetes ministeriais. É desviar a atenção do foco
principal”, condena. “Os servidores conhecem muito bem os salários de
todo mundo. É invasão de privacidade.” Questionado pelo jornal O Estado
de S. Paulo, o secretário-geral disse que ganha mensalmente R$ 5.650
brutos. Sindsep e Condsef já estão consultando suas assessorias para ir à
Justiça e reverter a decisão da presidente, caso o Planalto não volte
atrás.
Mundo
Outros países que implantaram lei de acesso à informação passaram por situações semelhantes, observa o assessor de Comunicação e Informação da Unesco para o Mercosul e Chile, Guilherme Canela. “Essa discussão está posta e muitas democracias tem decidido pela publicação, sem grandes repercussões negativas para os funcionários individualmente e em geral com repercussões positivas para a sociedade como um tudo”, diz.
Outros países que implantaram lei de acesso à informação passaram por situações semelhantes, observa o assessor de Comunicação e Informação da Unesco para o Mercosul e Chile, Guilherme Canela. “Essa discussão está posta e muitas democracias tem decidido pela publicação, sem grandes repercussões negativas para os funcionários individualmente e em geral com repercussões positivas para a sociedade como um tudo”, diz.
Rafael Moraes Moura|Agência Estado (jornal O Estado de S. Paulo
Blog rafaelrag/Focando a Notícia
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