ADENDO DO BLOG RAFAELRAG. oS CANDIDATOS INSCRITOS NO VESTIBULAR DA UFCG TERÃO ATÉ O DIA 13 PARA FAZER A OPÇÃO PELA COTA DE NEGROS, PARDOS E ÍNDIOS.
Em
conversa com jornalista, o ministro
da Educação, Aloizio Mercadante, esclareceu as principais dúvidas em
torno da Lei nº 12.711, de 29 de agosto último, conhecida como Lei de
Cotas. Ela institui a reserva de 50% das vagas, em quatro anos, em
instituições federais de educação superior a estudantes de escolas
públicas, com base no perfil racial de cada unidade da Federação,
conforme dados do IBGE. Estabelece também vagas para alunos com renda de
até 1,5 salário mínimo familiar per capita.
Eis os principais pontos destacados pelo ministro:
Início da validade
“As
cotas serão implementadas a partir de 2013. No caso do Sisu [Sistema de
Seleção Unificada, do MEC], já vale a partir do Enem [Exame Nacional do
Ensino Médio], previsto para o início de novembro. As instituições de
educação superior que já tenham publicado seus editais terão que fazer
ajustes para adequação à lei, que orienta toda a política de ingresso.
Portanto, todas as universidades federais terão de fazer as adequações
necessárias. O Ministério da Educação vai dar todo apoio a essa
implementação.”
Distribuição das vagas
“Hoje,
88% dos estudantes brasileiros do ensino médio provêm de escolas
públicas; 12%, das particulares. A lei assegura que, em até quatro anos,
metade das vagas em todas as universidades federais, em todos os
cursos, será ocupada por alunos oriundos da escola pública. Então, há um
caráter de renda, um caráter de raça, a inclusão social. Mas é
prioritariamente para alunos da escola pública. Para o ano que vem,
todos os cursos, em todas as universidades federais, terão de assegurar,
pelo menos, 12,5% das matrículas a alunos das escolas públicas
brasileiras.”
Regulamentação
“O
decreto de regulação da Lei nº 12.711/2012 vai estabelecer o
procedimento desse cálculo. Esperamos que seja publicado o mais
rapidamente possível. Todos os aspectos mais importantes já foram
explicados a reitores e pró-reitores.”
Comprovação de renda
“O aluno vai autodeclarar a renda, mas terá que comprovar, na fase seguinte, a renda bruta familiar para o cálculo do valor.”
Prorrogação de prazo
“Não
haverá prorrogação [para instituições que já tenham lançado editais de
processos seletivos] porque o fato de já ter publicado o edital não
significa que a instituição já tenha promovido o vestibular. Portanto,
há tempo, e o tempo será usado em favor daquilo que o Congresso Nacional
aprovou por unanimidade, que é a adoção das cotas.”
Ajuste de critérios preexistentes
“Podem
ser mantidas as iniciativas já existentes, desde que as exigências da
lei, ou seja, 12,5% das vagas, sejam implementadas conforme o Congresso
Nacional estabeleceu. Então, no mínimo, esses 12,5% têm que respeitar
integralmente os critérios da lei. A partir desse 12,5%, podem ser
criados critérios adicionais. Há universidades, por exemplo, em estados
com grande concentração de indígenas, que têm uma política específica
para esses povos. Outras, usam o sistema de bônus. Outras já têm um
sistema de atenção à escola pública. Além disso, o que discutimos com os
reitores são políticas de tutoria e de reforço pedagógico para que
esses alunos tenham todas as condições de desenvolvimento pleno nos
cursos pelos quais optarem e ingressarem.”
Qualidade do ensino
“Como
há muito mais alunos da escola pública em relação aos da escola
particular, a média desses melhores 12,5% da rede pública fica muito
acima da média dos estudantes das escolas particulares. Então, para este
ano, estamos bastante seguros do passo que vamos dar. Mas também temos o
desafio que as universidades já enfrentam — muitas já têm sistema de
tutoria. Estamos trocando experiências entre todas as universidades para
criar um programa nacional de apoio. Em alguns casos, vamos ter de
fortalecer a política de assistência estudantil. Um aluno que tenha
renda familiar inferior a 1,5 salário mínimo, para fazer um curso de
tempo integral, como medicina ou odontologia, terá de contar com uma
bolsa de assistência estudantil. Vamos definir, primeiro, as
prioridades, qual o público prioritário. Já tínhamos previsto, no
orçamento, um aumento importante para o ano que vem. Vamos investir mais
de R$ 650 milhões em assistência estudantil em 2013. Mas pretendemos
que esses alunos tenham preferência na implementação da política de
bolsas, e que as universidades tenham sistema de acompanhamento, de
tutoria. Em algumas universidades, são os estudantes de pós-graduação
bolsistas que têm a obrigação de fazer a tutoria de estudantes cotistas.
Então, queremos também implementar essa política de reforço pedagógico e
tutoria para garantir o bom desempenho dos cotistas.”
Obediência à lei
“Não
existe a possibilidade de não obediência à lei. A lei é muito clara.
Todas as universidades terão de obedecer ao percentual da população
negra e indígena em cada uma das unidades da Federação. O que o decreto a
ser publicado vai regulamentar é a forma de cálculo, os procedimentos.
Haverá um simulador. Em qualquer curso, imediatamente, basta colocar os
valores para ter a resposta imediata. Não há nenhuma dificuldade para a
instituição.”
Autodeclaração do estudante
“[a
declaração de raça] É assim no Brasil, é assim no IBGE, é assim no
Censo Demográfico e é assim em toda política de ações afirmativas no
mundo e no Brasil.”
Modelo para análise de raça
“A
lei estabelece uma orientação geral, mas as universidades, em sua
autonomia, têm a possibilidade de aprimorar as iniciativas que julgarem
necessárias. Cada universidade tem autonomia para fazer, dentro da lei,
todos os ajustes, mecanismos e procedimentos que julgarem necessários.”
Resistência das universidades
“O
Brasil precisa valorizar a escola pública. São 88% dos estudantes
brasileiros que vão ter o direito de disputar 12,5% das vagas. Vamos
promover reunião com todos os secretários de Educação no dia 17 próximo —
são basicamente os governadores os responsáveis pelo ensino médio —,
para aprimorarmos o currículo, fortalecermos a formação nessa etapa do
ensino. Vamos também liberar tablets para os professores do ensino médio
aprimorarem o processo pedagógico em sala de aula, além das lousas
digitais. Essa política vai fortalecer a motivação dos estudantes do
ensino médio a melhorar o desempenho. É um grande esforço do MEC, e as
universidades, seguramente, já fazem a política de cotas. Foram muito
bem recebidas no diálogo que tivemos com os reitores as iniciativas que
estamos tomando.”
Confira a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012
Confira o áudio em que o ministro fala sobre a lei de cotas
(MEC)
Blog rafaelrag
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