Caberá à presidente decidir se lei já vale para entrada de alunos no 1º semestre de 2013
A
regulamentação da lei de cotas nas universidades federais divide o
Ministério da Educação (MEC) e caberá à presidente Dilma Rousseff bater o
martelo nos próximos dias. A dúvida é se a reserva de vagas para alunos
de escolas públicas, baixa renda, pretos, pardos e indígenas deve
começar a valer já no próximo vestibular, que selecionará calouros para o
primeiro semestre de 2013, ou entrar em vigor só nos processos
seletivos para o segundo semestre.
Sem
consenso, o MEC redigiu duas minutas de decreto para submeter a Dilma,
com interpretações opostas. Reitores pressionam o governo a adiar o
início da reserva de vagas para o segundo semestre letivo de 2013. Um
dos argumentos, segundo o MEC, é que 19 das 59 universidades federais já
teriam lançado os editais com as regras dos vestibulares de fim de ano,
sem prever cotas.
Além
disso, há reitores preocupados com a indefinição de critérios para
aferir a renda familiar e a cor declarada pelos candidatos, o que deverá
ser objeto do decreto de regulamentação a ser assinado por Dilma.
Universidades temem ações judiciais por parte de vestibulandos que
perderem a vaga para cotistas. Por isso, defendem a padronização de
critérios e procedimentos como garantia de segurança jurídica.
A
lei de cotas foi aprovada pelo Senado no início de agosto e sancionada
no último dia 29. Ela dá parazo de quatro anos para a plena efetivação
da reserva de 50% das vagas, determinando que universidades e institutos
federais preencham pelo menos um quarto delas a cada ano. A dúvida é se
esse "a cada ano" diz respeito ao ano-calendário - nesse caso, os
vestibulares de 2012 já seriam afetados - ou se vale para os 12 meses
posteriores à sanção da lei, avançando sobre 2013 e permitindo assim que
se aguarde até o segundo semestre de 2013.
Com
o objetivo de subsidiar o MEC na proposta de regulamentação da lei, a
Associação Nacional de Dirigentes das Instituições Federais de Ensino
Superior (Andifes) solicitou às universidades que se posicionassem sobre
o tema este mês - o que foi feito por 29 delas. A leitura dos ofícios
enviados à Andifes revela todo tipo de dúvida e confusão: desde questões
sobre qual documento exigir para comprovar a renda familiar mensal per
capita de até um salário mínimo e meio (R$ 933) até declarações
taxativas de que é impossível para a universidade implementar a lei já
no próximo vestibular.
(O Globo, disponível em Jornal da Ciência)
Blog rafaelrag
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