Entre as matérias a serem examinadas pelo Senado em 2012, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 94/03) que modifica o artigo 208 da Carta Magna a fim de garantir o ensino fundamental em período integral aos brasileiros. A proposição, que está pronta para votação pelo Plenário em 1º turno, tem como primeiro signatário o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).Conforme justificou o parlamentar, é necessário instalar com urgência a escola em tempo integral, que está entre as melhores iniciativas para acabar com o analfabetismo, a miséria e a violência.
O senador lembrou ainda que nenhum governo, nos mais diferentes níveis é contrário a este tipo de escola. “A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) prescreve sua instituição, mas é necessário que a Constituição a consagre para eliminar possíveis dúvidas de que o Congresso está divorciado da realidade”, informou
Atualmente, o inciso I do artigo 208 da Constituição não faz menção à escola integral e diz que é dever do Estado garantir a “educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade”, assegurando ainda “sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria”.
CCJ
A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, com duas emendas de relatoria. Uma delas foi destinada a reservar recursos federais minimamente necessários para imprimir operacionalidade ao ensino fundamental obrigatório em tempo integral, cuja oferta é de incumbência de Estados e Municípios. A outra estendeu, até o ano de 2022, o prazo para a implantação da mudança, que era o ano de 2010, na PEC original.
Para ser aprovada, uma PEC precisa ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos, sendo necessários 3/5 dos votos dos respectivos membros.
senado.gov
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