O
Legislativo encerrou o ano sem avançar em projetos considerados
fundamentais para o país. Para alguns parlamentares, a culpa foi do
período eleitoral, que esvaziou o Congresso. Para outros, o insucesso de
algumas matérias passa longe das eleições: tem a ver com a falta de
consenso e de empenho do governo para garantir as votações.
A relação de propostas legislativas
importantes paradas é grande. Projetos que tratam de reforma política e
tributária foram os mais citados entre os parlamentares ouvidos pela Agência Brasil.
Para o senador Randolfe Rodrigues
(PSOL-AP), a não votação do Fundo de Participação dos Estados (FPE)
tornou-se um problema. Em 2010, o STF julgou inconstitucional a regra de
partilha do FPE entre os estados e determinou ao Congresso que
aprovasse outra até 31 de dezembro de 2012. “Foi o maior mico do Congresso não cumprir o prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal”, criticou
O FPE é uma parcela das receitas
federais repassada aos estados. Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional
efetuar as transferências, calculada pelo Tribunal de Contas da União
com base na população apontada pelo IBGE. O fundo é formado por 21,5%
de tudo o que o governo federal arrecada com o Imposto de Renda e com o
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
“Continuamos com o sistema em que o Congresso repercute a pauta do Executivo. Não constrói uma pauta própria e fica como votador de medida provisória”, disse Randolfe.
O líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias
(PR), destacou que, desde o Plano Real, não houve nenhuma reforma
estrutural no país. “Não avançamos, mas o governo não tem do que se
queixar, porque aprovou tudo que quis. Todos os projetos e medidas
provisórias de interesse passaram”.
Segundo o líder do governo no Senado,
Eduardo Braga (PMDB-AM), apesar de serem temas importantes, a falta
consenso trava essas votações. “Eu aprendi uma coisa quando fui
governador e prefeito. Matérias polêmicas, você tem que resolver no
primeiro ano de governo, se não, fica difícil. Mesmo havendo decisão
política, como foi no caso dos royalties, não é da noite para o dia que a coisa se resolve, a briga continua”, ponderou.
Na avaliação de Braga, no caso da
reforma política, em pelo menos três pontos – o fim das coligações
proporcionais, o financiamento público de campanha e a unificação das
eleições – poderia haver entendimento. “O problema é quando você fala em
fim das coligações partidárias, por exemplo, os partidos pequenos se
rebelam. Eles talvez não tenham voto para derrubar, mas têm voto para
atrapalhar”, explicou.
O presidente da Câmara dos Deputados,
Marco Maia (PT-RS), lamentou a falta de acordo para a votação do projeto
que trata do fim do fator previdenciário. “Já votamos isso há três ou
quatro anos atrás, mas depois foi vetado porque não foi construído o
entendimento. A idéia agora não é apenas votar por votar. É votar uma
matéria acordada, negociada e que possa se transformar efetivamente em
realidade”, disse.
Também não avançaram outros projetos de
lei considerados importantes ou polêmicos, entre eles, os que tratam da
Lei Anticorrupção, com punições às empresas favorecidas por desvios de
recursos públicos; dos royalties do minério, com revisão da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem); da
renegociação da dívida dos estados com a União; do Marco Civil da
Internet; e do que criminaliza a homofobia no país.
Agência Brasil
Blog rafaelrag
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