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Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (24)
projeto de lei que isenta estudantes carentes do pagamento de taxas de
inscrição para vestibular em universidades federais. Nesses casos, as
isenções poderão ser totais ou parciais. Pelo projeto, terá direito à
gratuidade nas taxas os alunos com família inscrita no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal e quem cursou o ensino médio
completo na rede pública de ensino ou como bolsista integral na rede
privada.
Além disso, o critério para a concessão
do benefício prevê a necessidade do beneficiário ter renda familiar
mensal ou menor ou igual a meio salário mínimo nacional, per capita, ou a
três salários mínimos totais. Já votada pela Câmara dos Deputados, a
matéria retorna à apreciação dos deputados, uma vez que foi alterada no
Senado.
Para entrar em vigor, no entanto, o
projeto de lei prevê que o Executivo terá que estimar o montante da
renúncia fiscal na proposta de lei orçamentária. A justificativa é que o
benefício repercutirá nas receitas das instituições de ensino superior.
A CAE também aprovou projeto de lei que
isenta do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) aquisições e operações realizadas no mercado
interno de impressoras de caracteres em braille. Da mesma forma que a
isenção de pagamento de taxa de vestibular, esse projeto estabelece que o
Executivo terá que estimar a renúncia de receita para que o benefício
entre em vigor.
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