PARA ENTENDER O MARCO CIVIL DA WEB-1

Este é o primeiro artigo de uma série em que debateremos o significado e a necessidade de uma lei já conhecida pelo nome de Marco Civil da Internet. Começamos com uma pergunta preliminar: "Será que o Brasil precisa, realmente, de uma lei específica sobre a internet?" Muita gente acha que não – entre os quais o deputado Miro Teixeira, aliás, como acontece com a Lei de Imprensa, arquivada para a história há alguns anos. Até porque, sabidamente, o Brasil tem excesso de leis, muitas delas redundantes, com proposições utópicas e simplistas, como o bordão "Saúde, um direito de todos. Um dever do Estado". A maioria dessas leis e disposições constitucionais, contudo, não prevê os recursos para sua aplicação prática.
Nada melhor do que começar esta análise a partir das opiniões e interpretações do deputado federal mais atuante nessa área, relator do substitutivo a ser votado na Câmara: o deputado federal Alessandro Molon, do PT-RJ.
Bem preparado, estudioso, combativo e eloquente, Alessandro Molon adota, entretanto, um discurso populista e às vezes demagógico na interpretação dos conceitos principais da lei. Neste primeiro artigo, destacamos e debatemos as opiniões de Molon sobre quatro pontos essenciais da futura lei:
• Importância do projeto;
• Neutralidade da rede;
• Privacidade; e
• Liberdade na internet.
Para conferir e avaliar a posição de Alessandro Molon, acesse, em especial, a entrevista que ele concedeu ao blog Conversa Afiada, do jornalista Paulo Henrique Amorim:

http://www.conversaafiada.com.br/tv-afiada/2013/11/19/os-beneficios-do-marco-civil-da-internet/

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Importância do Marco Civil
Para Molon, aprovar essa lei é uma condição essencial para garantir a existência de uma internet livre a todos os brasileiros: "O Marco Civil visa garantir a liberdade na internet. Sem ele, a internet vai ficar mais cara e pior. Quem hoje acessa de graça o YouTube vai ter que pagar mais para assistir a vídeos". E mais: "Quem baixa música, vai ter que pagar para baixar mais por isso, se o Marco Civil não for aprovado."
Nada disso é verdade incontestável, mas meras hipóteses, como recurso retórico na defesa do projeto. Ninguém pode afirmar, com tanta segurança, que esses problemas irão, realmente, acontecer. Nenhuma empresa ameaça cobrar pelo acesso ao YouTube (que pertence à gigante Google). É apenas uma hipótese catastrófica, uma frase de campanha de Molon. Em nenhum país civilizado, isso acontece. Nem existe essa proposta em debate. Ninguém vai pagar por músicas nem por vídeos baixados – mesmo diante do oceano de conteúdos pirateados na web, aqui e em todo o mundo – e que continuarão a sê-lo.

E, curiosamente, Molon não toca na questão da pirataria, embora enfatize coisas óbvias e genéricas como o fato de que "todos os brasileiros precisam da internet para garantir seu direito à cultura e à informação".
Como fazem quase todos os políticos, Molon utiliza a estratégia da polarização máxima, das hipóteses extremas em defesa de uma posição, como se as teses contrárias significassem prejuízos e verdadeiras catástrofes para a sociedade e cada cidadão: "O Marco Civil ou o dilúvio."
 
Neutralidade da Rede

 
Que é neutralidade da rede? O projeto do Marco Civil diz, em seu artigo 9º, que "o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação".
Na visão de Alessandro Molon, a neutralidade da rede é importante, por várias razões: "Sem ela, o internauta perde a liberdade de escolha. Não será ele que vai escolher o que quer ver, acessar ou baixar. Alguém que é que vai lhe dizer o que ele pode e o que ele não pode. Se a neutralidade da rede não estiver garantida, você, internauta, não vai poder acessar o que quiser, por exemplo, além de usar e-mail usar ou ter também um perfil numa rede social, vai ter que pagar que pagar um preço extra. Se quiser baixar uma música, um pouco mais. Se quiser ver um desses filmes do YouTube, terá que pagar. Se quiser usar um desses programas que permitem fazer ligação gratuita na internet (Skype, por ex.), você terá que pagar muito mais."
Mais uma vez, a retórica política acena com a possibilidade de consequências extremas caso seu projeto não seja aprovado. Na verdade, os riscos de a rede deixar de ser neutra são mínimos, a não ser em consequência de deliberada ação criminosa – que as leis existentes poderão coibir imediatamente.
Privacidade
E quanto à privacidade? Molon explica, didaticamente: "Sem o marco civil, todas as informações sobre a navegação feita pelo internauta acabam sendo gravadas, analisadas e vendidas para marketing dirigido, sem que sequer ele saiba disso. E isto estava sendo feito no Brasil. Mas agora o marco civil vai proibir."
É verdade. Os hábitos de navegação do internauta são mapeados pelo Google e outras redes sociais, aqui e em todo o mundo. É bom que o Brasil proíba. Mas é iludir a opinião pública afirmar que esse mapeamento vai acabar em decorrência da proibição prevista no marco civil. É uma promessa ilusória e praticamente impossível de ser cumprida. Seria ótimo que nosso perfil nunca pudesse ser feito sem nosso conhecimento ou permissão.
A solução legal proposta no marco civil neste ponto e defendida por Molon é tão pouco realista como a colocação do guizo no pescoço do gato, sugerida na fábula. Como fazê-lo? Quem o fará? Hoje, não há como proibir, nem como provar, caso a caso, que o perfil do consumidor está sendo elaborado em cima de seus hábitos de navegação.
Molon não explora o sentido mais amplo e completo de proteção da privacidade. O mais triste que a maioria da população não tem a menor consciência de seu direito à privacidade e, muitas vezes, oferece suas informações pessoais em troca de supostas vantagens que lhe são propostas na rede.
Pior do que isso: o deputado omite a estratégia mais importante na defesa da privacidade que não percebe que precisamos, mais do que tudo, educar o internauta, para que ele saiba defender-se de todas as armadilhas que lhe podem lançar na internet, que não exponha seus dados pessoais e confidenciais.
Liberdade na internet
"Liberdade na internet – diz o deputado – significa liberdade de escolher o que você quer baixar, o que você quer ler ou assistir. É também liberdade de expressão, de manifestar livremente sua opinião. Por isso, a aprovação do marco civil é fundamental para garantir que internet no Brasil continue sendo livre e protegida contra qualquer forma de censura."
Nada a corrigir quanto ao conceito de liberdade na internet. Diferentemente, não nenhuma prova hoje de riscos a essa liberdade com relação à existência concreta de ameaças a essa liberdade e, mais difícil ainda é acreditar que essa liberdade necessite do Marco Civil para ser preservada.
Quem está com quem?
Aqui a estratégia de Molon se revela a mais aguda e apoiada na dicotomia dos extremos, do tudo ou nada. Para ele, quem está a favor do marco civil são "todos aqueles que defendem a liberdade de expressão na rede, a liberdade de acesso à informação, o direito à cultura, enfim, ativistas, pesquisadores acadêmicos, empresários conscientes, toda a imprensa que defende a liberdade de expressão".
E quem está contra? "Quem gostaria de ganhar muito mais com internet às custas do internauta, coisa que o marco civil não vai permitir. Ou seja, quem está contra são apenas os provedores de conexão, aqueles que vendem essa conexão para nós e gostariam de cobrar a preços extras o que o Marco Civil, em nossa defesa, proíbe." E termina: "Viva a internet livre. Viva o marco civil da internet."

Fonte: Blog de Ethevaldo Siqueira de 25.11.2013

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