PREFEITA EUDA FABIANA ENCAMINHA PROJETO DE LEI DA ‘FICHA LIMPA’ A CÂMARA MUNICIPAL DE CUITÉ

 

A Prefeita Euda Fabiana encaminhou a Câmara Municipal de Cuité, na segunda-feira (08 de julho), o Projeto de Lei da ‘Ficha Limpa’. O projeto que, segundo a proposta, “altera a Lei Orgânica do Município, a fim de proteger a moralidade e a probidade na Administração Pública Municipal, no âmbito do Município de Cuité” já foi apresentado pelo Poder Legislativo.

Porém, discordando da forma como o mesmo foi apresentado, o vereador Renan Furtado (PR), Líder do Governo, explicou que “toda matéria que trate de investidura de cargos/função pública é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo nas suas respectivas esferas administrativas”.

Ainda de acordo com Renan, o Projeto de Lei apresentado pelo legislativo “atenta contra os princípios constitucionais”, declarou.

Na sessão, o Líder do Governo declarou que já tinha sentado com a Prefeita Euda Fabiana e solicitado o projeto, este na forma legal, assinado pelo executivo. Com o encaminhamento do projeto a Casa de Manoel Felipe dos Santos o mesmo deverá ser apreciado e votado logo após o retorno do recesso parlamentar, o que deve acontecer na segunda quinzena de Julho.

Ascom/Cuité.