O Instituto de Previdência dos Servidores de Cuité foi multado no valor de R$3.330,13 por transgressão às normas legais vigentes. Entre as irregularidades constatadas estão a não implantação do sistema de segregação de massas, ou seja, a divisão dos segurados vinculados.
Também não se verificou a existência de qualquer valor registrado a título de receita de compensação previdenciária com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Além disso, a receita patrimonial foi registrada pelo valor líquido, quando deveria ter sido registrada a receita dos rendimentos e, como uma dedução desta receita, o valor dos rendimentos negativos.
Conforme foi registrado no SAGRES, a Câmara e a Prefeitura Municipal de Cuité teriam pago ao instituto, durante o exercício de 2021, R$ 6.379.876,40 relativos a Obrigações Patronais e Parcelamentos, contudo, o Instituto de Previdência Municipal de Cuité registrou como Receitas intraorçamentárias o montante de R$ 6.269.785,36. Portanto, existe uma diferença de R$ 110.091,04, a qual deve ser esclarecida pela gestão do órgão previdenciário.
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