O Senado confirmou que não há exigência normativa para a devolução de sobras de diárias de viagens oficiais. A Casa esclareceu a legalidade do procedimento após o senador Jaques Wagner (PT-BA) justificar que o dinheiro em espécie apreendido pela Polícia Federal era fruto da economia desses repasses.
Os principais pontos do caso e das regras do Senado incluem:
Legalidade das Sobras: O Senado declarou que a verba tem caráter indenizatório e que "não há disposição normativa sobre a devolução de valor não utilizado de diárias".
Exceção para Devolução: O regramento da Casa só obriga a restituição dos valores caso a viagem seja cancelada ou o parlamentar retorne antes do previsto.
Esclarecimentos do Parlamentar: A Polícia Federal encontrou US$ 55 mil e 33 mil euros em endereços ligados a Jaques Wagner. Em sua defesa, o senador afirmou que o montante em espécie correspondia a reservas legais acumuladas de missões oficiais.
Transparência: Para conferir os detalhes, o Senado disponibiliza o Portal da Transparência, onde os repasses e a prestação de contas dos parlamentares podem ser acompanhados diretamente pelo Portal da Transparência do Senado. [1]
Nota: Informações adicionais sobre o caso e a repercussão estão disponíveis na cobertura da Folha de S.Paulo e da CNN Brasil.
(Informações da internet)
Blog rafaelrag
Nenhum comentário:
Postar um comentário