Em relação ao texto da Comissão de Educação(CE), o substitutivo aprovado retira do plano as seguintes diretrizes
• Prazo de um ano para a aprovação de uma proposta de Lei de Responsabilidade Educacional;
• Definição sobre a fonte dos recursos para a Educação e sobre os
percentuais de investimento da União, dos estados e dos municípios;
•
Destinação de 50% dos bônus de assinatura dos contratos de partilha de
produção e petróleo e gás (como fonte de financiamento para a Educação);
• Destinação à Educação de, no mínimo, 25% dos recursos das
compensações financeiras da União, Estados, DF e municípios para
exploração mineral e de recursos hídricos usados para geração de energia
elétrica;
• Necessidade de o governo federal complementar
financeiramente os estados e municípios que não tenham recursos
suficientes para efetivá-lo, por meio do Custo Aluno-Qualidade (CAQ);
• Oferta de Educação Integral para todos os alunos ao final do decênio,
com ampliação de espaços e conteúdos de aprendizagem (novo texto fala
da Educação em tempo integral);
• Previsão de que o marco do
processo de alfabetização passe a ser os 7 anos de idade ou o 2º ano do
Ensino Fundamental, a partir do segundo ano de vigência do plano; e os 6
anos de idade ou o 1º ano, a partir do quinto ano de vigência. O texto
aprovado prevê que todas as crianças sejam alfabetizadas aos 6 anos a
partir do 10º ano de vigência do PNE.
O texto aprovado pelo Senado
mantém o percentual de 10% de aplicação do Produto Interno Bruto (PIB)
do País em Educação em até dez anos, tema bastante polêmico na época em
que o PNE tramitou na Câmara. A proposta original do Executivo propunha
percentual de 7%.Quanto à meta 4, que trata da inclusão de
crianças com deficiência e foi bastante discutida no Senado, a matéria
aprovada muda a redação original e atende à solicitação de organizações e
associações que fazem atendimento a essa população, prevendo que as
famílias possam optar entre por matricular seus filhos na rede pública
regular ou em escolas especiais.
Foram mantidos os seguintes conteúdos aprovados na CE do Senado
• Previsão de pactuação interfederativa para o desenvolvimento e
implantação de uma base nacional comum dos currículos, com base nos
direitos e objetivos de aprendizagem dos alunos;
• Cumprimento das metas do PNE por meio de mecanismos de monitoramento, governança e accountability do plano;
• Promoção, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do
Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e a
capacitação de professores, bibliotecários e agentes da comunidade para
atuar como mediadores da leitura, de acordo com a especificidade das
diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;
• Articulação da reforma curricular da formação docente à base nacional dos currículos da Educação Básica.
Blog rafaelag com o Professor Damásio de Alagoinha
Professor Rafael Rodrigues - Cobra mais ações dos Secretários de Desenvolvimento Humano. Será que a atual secretária Marilene está fazendo o papel dela? Por que esta secretária não visitou ainda a família carente de oito filhos, que mora em uma área de Risco na saída de Alagoa Grande para Juarez Távora? Marilene quando era conselheira tutelar cobrava muito do ex-secretário Luis Lucindo, para dá apoio aquela família. O professor Rafael Rodrigues também cobrava uma casa para tirar a família de Sr. Manoel da área de risco. Lamentamos informar que ainda essa família continua morando no mesmo local.
