Prazo de afastamento:
Não se trata propriamente de regra de desincompatibilização prevista na LC n. 64/1990, mas de regra de afastamento prevista na Lei n. 9.504/1997.
Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário, divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada. Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro. A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição de multa e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário.
* Conforme o art. 1º, § 1º, I da Emenda Constitucional n. 107/2020 , para as eleições municipais de 2020 fica estabelecida a data a partir de 11 de agosto para a vedação às emissoras para transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato , conforme previsto no § 1º do art. 45 da Lei n. 9.504/1997.
Referência legislativa:
Emenda Constitucional n. 107/2020, art. 1º, § 1º, I
Lei n. 9.504/1997, art. 45, VI e § 1º
Referência jurisprudencial:
TSE:
Blog rafaelrag
Nenhum comentário:
Postar um comentário