ALIMENTOS APÓS A MAIORIDADE - NÃO CORTA AUTOMATICAMENTE!

Advogado Gustavo Marcena Luz de Alagoa Grande, filho do ex-vereador e advogado Fabiano Luz.

O jovem advogado Dr. Gustavo explica o direito  de família-Alimentos após a maioridade, em 3 pontos:

1. Art. 1.635 - Extingue-se o poder familiar.

 III - pela maioridade;

Ou seja, aos 18 anos acaba o poder familiar. Mas isso NÃO significa que a pensão acaba sozinha.

2. Súmula 358 do STJ - A regra mais importante.

 "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está condicionado ao contraditório, nos mesmos autos em que foi fixada a prestação alimentícia ou em ação autônoma, vedada a sua supressão automática."

Tradução simples: quem paga NÃO pode cortar a pensão sozinho quando o filho faz 18 anos. Tem que entrar com ação, o filho tem que ser ouvido, o juiz decide.

3. Art. 1.694 - Por que pode continuar.

 "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação."

Se o filho maior ainda estuda, faz faculdade, não tem renda, pode continuar precisando. O dever passa do poder familiar para a solidariedade familiar.

 ALIMENTOS APÓS A MAIORIDADE - NÃO CORTA AUTOMATICAMENTE!

 Fez 18 anos não significa fim da pensão. Súmula 358 STJ exige contraditório. Precisa de ação judicial. Art. 1.635 e 1.694 CC.

 Advogado Gustavo Marcena Luz - Alagoa Grande-PB, filho do ex-vereador e advogado Fabiano Luz. #trabalho #advocacia #direito

Foi uma aula excelente do Dr. Gustavo Marcena Luz - esse tema de alimentos após maioridade cai muito em prova e na vida real aqui em Alagoa Grande.

Resumo.

Base: Art. 1.635, III + Súmula 358 STJ + Art. 1.694

Hipótese 1: 21 anos, trabalhando, sem estudar = cabe exoneração

Hipótese 2: 24 anos, casado, parou de estudar = exoneração forte

Hipótese 3: 24 anos, casada, quer voltar a estudar, marido com bom emprego + filha 1 ano = exoneração, dever passa para o esposo

E os 3 cards já estão salvos:

1. Base legal

2. Hipóteses 1 e 2

3. Hipótese 3

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