Comissão proposta de Rômulo que acaba com cobrança indevida de esgoto

                                          Acertou merece os parabéns.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou a proibição da cobrança conjunta pelos serviços de água e esgoto em localidades que não disponham de rede de esgoto. A proposta do deputado federal Rômulo Gouveia disciplina a cobrança e acaba com o pagamento indevido pela coleta de esgoto.

 Além de ser feita separadamente para cada um dos serviços, a cobrança só poderá ser conjunta se os dois serviços estiverem disponíveis ao consumidor. Assim, quem não tem rede coletora no imóvel não será cobrado.

 Relatora da matéria, a deputada Gorete Pereira (PR-CE) recomendou a aprovação da medida – Projeto de Lei 4007/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

Ela considerou que, em vez de criar novos dispositivos na Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445/07), faz mais sentido alterar a redação atual da lei, a fim de deixar claro que empresas públicas ou privadas não podem cobrar pelo esgotamento sanitário em municípios que não ofereçam esse serviço.

Assessoria

Blog rafaelrag com Cristiano Alves