O deputado Luiz Couto (PT), relator da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 171/93, considerou a redução da maioridade penal de
18 para 16 anos inconstitucional. Em relatório entregue na
última segunda-feira (13) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara,
o petista considerou a matéria – e outras 32 a ela apensadas –
incompatíveis com a Constituição Federal.
O parecer não tem data para ser votado. Caso o relatório de Luiz
Couto seja aprovado pela comissão, todas as propostas serão arquivadas.
No entanto, se o parecer for derrubado, um novo relator será indicado
para elaborar um parecer favorável à matéria. Nessa hipótese, ela
seguirá depois para uma comissão especial que analisará o mérito da
proposição.
No relatório, Couto, que é padre e presidiu a Comissão de Direitos
Humanos da Câmara (CDH) em 2010, afirma que diminuir a idade penal para
16 anos não resolveria de “forma alguma” o problema da impunidade. “Se a
idade fosse fator positivo, os maiores de 18 anos não cometeriam
crimes, quando, na verdade, são protagonistas de mais de 90% deles”,
disse. Para corroborar a posição, citou opiniões do ex-ministro da
Justiça Marcio Thomaz Bastos e do ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF) Marco Aurélio Mello.
De acordo com o deputado, a fixação da maioridade penal de 18 anos na
Constituição está “intimamente ligada” ao princípio da dignidade
humana. Ele ressaltou que a Carta Magna, nesse trecho, seguiu uma
tendência internacional consagrada na Convenção sobre os Direitos da
Criança, ratificada pelo Brasil em 1990. Também aponta, citando
especialistas, que é direito do adolescente de até 18 anos ser julgado
de forma diferente de um adulto.
Discussão deve respeitar ECA
Para o deputado petista, a discussão da maioridade penal não pode ser feita no caso de descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pelo Estado. Ele entende que a solução para o envolvimento de menores de idade com crimes virá da aplicação de boas políticas públicas e sociais e não de uma eventual mudança constitucional. Também citou as medidas socioeducativas previstas no ECA, que vão da advertência a internação por até três anos.
“O Estado aplicando efetivamente essas medidas socioeducativas,
qualquer menor que cometeu um delito e se internando em estabelecimento
educacional, deverá ter plena recuperação para o convívio social e não
cometerá tantos crimes”, disse. O relator acredita que a maioridade de
18 anos, como é hoje, “significa o comprometimento com a valorização da
infância e da adolescência, por reconhecer que são fases especiais do
desenvolvimento do ser humano, portanto, relacionadas à dignidade da
criança e do adolescente”.
Proposta de aumento de tempo de reclusão
Nas últimas semanas, após crimes cometidos por adolescentes
menores de 18 anos, como o assassinato de um jovem em São Paulo em
abril, o debate sobre a redução da maioridade penal retornou ao
Congresso. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, por exemplo,
chegou a apresentar uma proposta para aumentar o tempo de internação, de
três para oito anos, nos casos mais graves, como homicídio.
O tema divide os parlamentares. “A nossa sociedade mudou nestes 23
anos”, disse o deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), ao fazer discurso hoje
no plenário da Câmara defendendo a diminuição da maioridade penal. Para
ele, jovens menores de 18 anos podem “matar sem sofrer as menores
consequências”. Ele propõe que o ECA seja atualizado com uma nova faixa
etária, de acordo com o Estatuto da Juventude.
CEF
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